LEI ORGÂNICA DAS PMS E BMS É APROVADA NA CÂMARA
SALIENTAMOS QUE O TEXTO É UM EXTRATO DO PROJETO, AGUARDEMOS A PUBLICAÇÃO FINAL COM OS DESTAQUES Art. 1º Estabelece que a PM e o BM são instituições permanentes, exclusivas, típicas de Estado e essenciais à Justiça Militar. Por consequência, valoriza os cargos de policial e bombeiro militar. ♦️ Art. 2º Traz os princípios orientadores das …
